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A Prefeitura de Catanduva encaminhará para a Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior (Imes) a realizar o parcelamento de seus débitos com o Instituto de Previdência Municipal de Catanduva (IPMC) em até 60 vezes. O montante é de R$ 1.384.224,96 em valores originais.

Em reunião na quarta-feira, 12, com presença do diretor superintendente do IPMC, Edson Andrella, da diretora do Imes, Maria Lúcia Miranda Chiliga, e do secretário de Desenvolvimento, Emprego e Relação de Trabalho, Fabio Rinaldi Manzano, definiu-se que o novo parcelamento só seria possível depois de quitado o anterior, firmado em 2013.

“No dia seguinte, o Imes fez o pagamento de R$ 298 mil ao IPMC, referente ao saldo restante de dois parcelamentos de 2013, abrindo caminho para que o prefeito envie à Câmara o projeto que permitirá a regularização previdenciária da instituição de ensino e, como consequência, de todo o município de Catanduva”, explica Manzano.

Com a aprovação do projeto de lei, o Imes poderá suspender um processo judicial proposto pelo próprio IPMC contra a faculdade, e que corre na 1ª Vara Cível, no valor total de R$ 461.355,80, que será englobado pelo novo parcelamento.

O acordo será celebrado com anuência do Conselho Fiscal do IPMC, com garantias para evitar novas inadimplências durante o prazo de vigência do novo parcelamento.

Além disso, a partir do acordo, o município voltará a ter o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária – uma das exigências para o recebimento de verbas Federais. O último CRP foi obtido em 7 de outubro de 2015, com validade até 4 de abril do ano passado. Desde então, Catanduva está irregular no Ministério da Previdência.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98, demonstrando que um ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sustentabilidade

A Prefeitura tem preocupação, além da obtenção do CRP, de restabelecer a sustentabilidade ao Imes. Nos últimos meses, Fabio Manzano tem prestado apoio ao Imes a fim de promover ações estruturantes que permitam, após o parcelamento, cumpri-lo e, ainda, pagar rigorosamente em dia as contribuições previdenciárias:

“Desde os primeiros dias de governo, nos reunimos várias vezes com a professora Maria Lucia Miranda Chiliga para estudar soluções que deem sustentabilidade ao Imes. O pagamento das contribuições previdenciárias deve ser prioridade, pois, da mesma forma como os salários, é um patrimônio dos funcionários”, relata o secretário.

O Imes, com apoio da Prefeitura, está estudando medidas de contenção de gastos e otimização das receitas. Dentre as propostas está a devolução de dois prédios cujos aluguéis somam mais de R$ 6 mil mensais – os estúdios da Comunicação Social e a clínica de Fisioterapia –, passando a concentrar as atividades em seu campus.

Outra proposta que está sendo estudada é a cessão de salas de aula ociosas para instituições de ensino como, por exemplo, o Centro Paula Souza. Nesse sentido, o Imes está disposto a fornecer a estrutura do campus, mediante convênios ou termos de cooperação, em troca do pagamento de despesas com o objetivo de reduzir custos.

Finanças

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o CRP é exigido pelo Ministério da Previdência nas transferências de recursos pela União, na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, na concessão de empréstimos e subvenções de órgãos da administração direta ou indireta da união, ou instituições financeiras federais.

“O CRP é um atestado de bom pagador emitido pelo Ministério da Previdência para o município como um todo, inclusive, para a Prefeitura. Esse documento é imprescindível para que consigamos utilizar algumas verbas já existentes e viabilizar novos recursos”, enfatiza a secretária de Finanças, Solange Variani Fonseca.