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Transparência

Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto n.º 3.788, de 11 de abril de 2001, é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. Atesta, portanto, que o ente federativo segue normas de boa gestão capaz de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. É disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

 

Para consultar o Certificado do ente federativo desejado (no caso, do município da CATANDUVA), basta acessar o endereço eletrônico: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml, digitar o termo “CATANDUVA” (sem aspas) no campo de pesquisa, clicar em “Pesquisar” e selecionar o Município de Catanduva - SP, sendo possível também ter acesso ao respectivo Extrato Previdenciário, que contém as informações sobre a situação do ente em relação a cada um dos critérios exigidos pela Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 para a emissão do CRP.

A Avaliação Atuarial é elaborada em conformidade com os parâmetros relativos a hipóteses, premissas, metodologias, critérios atuariais, tratamento da base cadastral, custos, resultado atuarial e definição de plano de custeio e equacionamento de deficit atuarial estabelecidos pela legislação vigente, e tem por objetivo determinar:

a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador;

b) o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já concedidos e a conceder; e,

c) a evolução provável das despesas e receitas previdenciárias demonstrada pelo Fluxo Financeiro-Atuarial.

A Política de Investimentos do IPMC tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. 

Autorização de Aplicação e Resgate - APR é o documento que autoriza a aplicação ou resgate de recursos da carteira de investimentos do RPPS, com a devida argumentação e fundamentação da operação, bem como a discriminação completa dos fundos e ativos movimentados.

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