COMUNICADO   Lei Complementar nº 988, de 15 de setembro de 2020.   Devolução de contribuição sobre horas extras   Considerando parecer exarado pelo Procurador Municipal, Dr. Rafael Augusto Moraes Neves, no Processo Administrativo 33673/2020, fls. 05-09, em 08/12/2020; Considerando parecer exarado pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos do Município, Dr....Leia Mais