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Leis e Decretos
Estatuto - Lei 3820 de 10/12/02
Estatuto - Lei Complementar 127 de 24/09/99
DECRETO Nº 6199/2012 - CRIAÇÃO DO COMITE DE INVESTIMENTOS E REGIMENTO INTERNO
Resoluções
RESOLUÇÃO 200 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - COMPREV
RESOLUÇÃO 193 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL
RESOLUÇÃO 252 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONS. FISCAL
