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Benefícios

Assim que começar a trabalhar o servidor deve procurar o IPMC para realizar a sua inscrição apresentando os seguintes documentos:

- Cópia e original da certidão de nascimento, se solteiro(a); da certidão de casamento, se casado(a); do atestado de óbito, se viúvo(a);

- Carteira de trabalho, mesmo que em branco e cópia do cartão do PIS/PASEP;

- Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;

- Original e cópia do CIC e RG do funcionário e de todos os dependentes que possuam estes documentos;

- Cópia de comprovante de endereço;

- Cópia do Cartão do SUS (do titular e de todos os dependentes);

- Carteira de Trabalho para que seja registrado o tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço público.

Características e Valor dos Planos para Titular e seus dependentes

PLANO COLETIVO (R$ 18,97 por pessoa): Internação em quarto com 2 leitos (sem acompanhante), fator moderador para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais conforme tabela abaixo.

PLANO INDIVIDUAL (R$ 63,21 por pessoa): Internação em quarto individual (com acompanhante), fator moderador para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais conforme tabela abaixo.

Inclusões de Funcionários

Novos funcionários

Para inclusões de funcionários com até 30 dias da data de admissão o servidor deverá comparecer na sede do IPMC apresentando os seguintes documentos:

1)  Cópia e original da certidão de nascimento, se solteiro(a); da certidão de casamento, se casado(a); do atestado de óbito, se viúvo(a).
2)  Carteira de trabalho, mesmo que em branco e cópia do cartão do PIS/PASEP.
3)  Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos.
4)  Original e cópia do CPF e RG do funcionário e de todos os dependentes que possuam estes documentos.
5)  Cópia de comprovante de endereço.
6)   Cópia do Cartão do SUS (do titular e de todos os dependentes)

O início da vigência do plano de saúde ocorrerá sem carência no 1º dia do mês subsequente. No primeiro ano de admissão, os dependentes estão sujeitos a um valor parcial. A inclusão de Cônjuge e filhos solteiros menores de 18 anos está sujeito à carência quando não for feito juntamente com o titular.

Inclusões de Funcionários a partir do 31º dia de admissão

Para inclusões de funcionários a partir do 31º dia da data de admissão o servidor deverá comparecer na sede do IPMC para atualização cadastral e assinatura do contrato.

O movimento de inclusões para o Plano de saúde acontece todo dia 10 de cada mês e o início da vigência ocorrerá, com carência, a partir do 1º dia do mês subsequente ao movimento.

As inclusões solicitadas a partir do 31º dia da data de admissão estarão sujeitas as seguintes carências:

· 30 Dias para consultas e exames simples;
· 6 Meses para internação e exames sofisticados;
· 10 Meses para parto e
· 2 Anos para doenças pré-existentes

 

Inclusões de Dependentes

Cônjuge

Para inclusão de cônjuge é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Certidão de casamento atualizada.
  • Original e cópia do CIC e RG, caso ainda não tenha apresentado.
  • Cópia do Cartão do SUS.

Se a inclusão ocorrer dentro de 30 dias de casamento o início da vigência do plano de saúde ocorrerá sem carência no 1º dia do mês subsequente.
Se a inclusão ocorrer a partir do 31º dia o início da vigência ocorrerá, com carência, a partir do 1º dia do mês subsequente ao movimento que acontece todo dia 10 de cada mês.

União estável

Para inclusão de Companheiro é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Declaração de união estável com data dentro de 30 dias, conforme modelo Declaração de União Estável abaixo.
  • Original e cópia do CIC e RG, caso ainda não tenha apresentado.
  • Cópia do Cartão do SUS.

Filho ou tutelado

Para inclusão de Filho ou tutelado como dependente é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Original e cópia da Certidão de nascimento, CPF e RG.
  • Cópia do Cartão do SUS.
  • Documento que comprove a guarda do menor, caso seja tutelado.

Se a inclusão ocorrer dentro de 30 dias de nascimento o início da vigência do plano de saúde ocorrerá sem carência no 1º dia do mês subsequente.
Se a inclusão ocorrer a partir do 31º dia de nascimento até 17 anos de idade, o início da vigência ocorrerá, com carência, a partir do 1º dia do mês subsequente ao movimento que acontece todo dia 10 de cada mês.
Caso o filho tenha maioridade ele é incluído no plano como agregado até os 20 anos.
Não é realizado a inclusão de filhos a partir de 21 anos.

Neto

A inclusão de neto, na condição de agregado, no plano de saúde ocorre apenas nos primeiros 30 dias de nascimento. É necessário que o pai ou mãe já esteja incluso e apresentar os seguintes documentos:

  • Original e cópia da Certidão de nascimento, CPF e RG.
  • Cópia do Cartão do SUS.
Alterações

Para alterações de tipo de plano o servidor deverá comparecer na sede do IPMC para fazer o requerimento, atualização cadastral e assinatura do novo contrato.

O movimento de alterações para o Plano de saúde acontece todo dia 10 de cada mês e o início da vigência ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao movimento, com carência de 60 dias para utilização.

Exclusões

Exclusão do Plano

O beneficiário poderá a qualquer momento pedir sua exclusão e de seus dependentes e/ou agregados do plano de saúde. Basta comparecer na sede do IPMC e entregar o requerimento abaixo.

Exclusão por Divórcio/Separação Judicial

Para exclusão de conjugue é necessário que o beneficiário apresente o original e cópia da certidão de casamento averbada com a separação judicial na sede do IPMC.

Exclusões de Dependente ou Agregado

O beneficiário poderá a qualquer momento pedir sua exclusão e de seus dependentes e/ou agregados do plano de saúde. Basta comparecer na sede do IPMC e entregar o requerimento (modelo-exclusão-dependente-agregado).

Exclusão por Óbito

Para exclusão por óbito é necessário que o beneficiário apresente cópia da certidão de óbito do dependente ou agregado na sede do IPMC.

Licenças

Os pedidos de licença devem ser protocolados para agendamento das perícias no atendimento do IPMC em até 5 dias úteis após o início do afastamento. Para o agendamento é necessário apresentar:

- Atestado constando relato da patologia, CID, data de início da licença ou trauma, data da expedição, período de licença, assinatura e carimbo do médico solicitante;

- Documento de ciência do superior, que deve ser retirado no departamento em que trabalha.

Após apresentação dos documentos acima, será agendada data e horário para realização da perícia. No dia agendado para a perícia, o servidor deve apresentar todos os documentos que comprovem a condição para a licença, como:

- Exames que justifiquem o afastamento, se for o caso;

- Receita dos medicamentos prescritos; e,

- Nota fiscal que comprove a aquisição dos medicamentos ou comprovante de retirada dos mesmos quando o fornecimento for gratuito.

O pagamento do auxílio doença é feito em até 5 dias úteis após o pagamento da Prefeitura Municipal.

Para pedir a aposentadoria o servidor deve procurar o departamento de Recursos Humanos ou Setor de Pessoal do órgão ao qual está vinculado.

Simulação de Aposentadoria

É possível realizar a simulação de aposentadoria pelo site da Controladoria Geral da União, acesse aqui.

A concessão de pensão por morte esta prevista no artigo 27 da Lei Complementar nº 127/99 (Estatuto do IPMC), cujo valor deve observar o disposto no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, a saber:          

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou         

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Os dependentes que tem direito a pensão por morte encontram-se relacionados no artigo 7º da Lei Complementar nº 127/99, e suas alterações posteriores, que transcrevemos abaixo:

“Artigo 7º ‑ São considerados dependentes dos segurados da Previdência Municipal estabelecida por esta Lei Complementar, na condição de  pensionistas:

I  ‑  O cônjuge;

II- O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, nos limites fixados na sentença judicial.;

III - O companheiro ou companheira  que comprove união estável como entidade familiar;

IV – A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e que não sejam segurados ou beneficiários de qualquer outro instituto de previdência oficial ou privada;

V – O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

VI – O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, desde  que não tenha meios de subsistência própria.

  • O enteado e o menor, tutelado ou sob guarda definitiva, equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.
  • 2º ‑ Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o Segurado ou com a Segurada, comprovada através de declaração do Segurado ou Segurada atestada por duas testemunhas com firma reconhecida em Cartório.
  • - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II, III e V, deste artigo é presumida e das demais deve ser comprovada, mediante apresentação de provas exigidas pelo Instituto.
  • 4º - A comprovação da invalidez, incapacidade ou doença, nos casos em que forem previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante inspeção médica designada pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - IPMC.
  • - A concessão do benefício aos beneficiários de que tratam os incisos I, II, III e V, deste artigo exclui desse direito os beneficiários referidos no inciso IV.
  • - A concessão do benefício aos beneficiários de que trata o inciso IV, deste artigo exclui desse direito os beneficiários referidos no inciso VI.”

Abaixo, transcrevemos o artigo 9º do Estatuto do IPMC, que dispõe sobre a cessação de pagamento e na perda da qualidade de beneficiários da pensão por morte paga pelo IPMC:

“Artigo 9º ‑ Ressalvada a aplicação do § 4º, do artigo 27, implica na cessação de pagamento e na perda da qualidade de beneficiário:

I  ‑  o  falecimento;

II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III – A cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

V – a acumulação de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões, ressalvado o direito de opção;

VI – a renúncia expressa;;

VII  – Em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I, II, III e V do artigo 7º:

  1. o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
  2. o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
  • 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
  • 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
  • 10 (dez) anos, entre 27(vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
  • 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
  • 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
  • Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
  • 1º - A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
  • 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
  • 3º - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “ b” do inciso VII do caput, em ato do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
  • 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.”